Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)