Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque invoca o decreto prisional a reiteração delitiva do agravante, asseverando que ele «responde a outros processos em instrução em virtude da prática do crime de roubo qualificado [delito grave], além de possível envolvimento em delitos na cidade de Monte Alegre de Minas». ... (Continua)