Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência no cotejo analítico. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de execução fiscal, em que o Juízo de primeira instância deferiu o pedido formulado pela União Federal de (i) penhora de dois veículos pertencentes ao agravante; e (ii) indisponibilidade dos referidos veículos, por meio do Sistema RENAJUD, caso a penhora não seja efetivada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)