Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Serviço postal. Monopólio da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a violação do monopólio postal, através da contratação de terceiros para a realização de serviços de transporte e entrega de intimações e notificações dos atos notariais e de protesto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... (Continua)