Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na sentença, trata-se de ação ajuizada contra a União Federal objetivando a revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)