Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)