Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial.embargos de divergência interpostos contraacórdão proferido em recurso ordinário emmandado de segurança. Inadmissibilidade. Nãocabimento de embargos de divergência. Art. 1.043 docpc. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno improvido econsiderado manifestamente improcedente.aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O acórdão atacado foi proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do CPC/2015, art. 1.043 é expressa ao impedir tal situação, pois o cabimento dos embargos de divergência se restringe à impugnação de acórdão de órgão fracionário prolatado em recurso extraordinário ou em recurso especial. ... (Continua)