Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Embargos à execução. Servidores, anuênios. Base de cálculo reajustada pelo índice 28,86%. Reconhecimento pela corte de origem. Ônus desucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento adotado pela Corte de origem para exclusão da base de cálculo dos anuênios sobre as rubricas da gratificação natalina e de férias não foi devidamente impugnado nas razões do especial, porquanto ficou firmado, no acórdão recorrido, que, conforme preceituava a Lei 8.112/1990, art. 67, os anuênios tinham como base de cálculo o vencimento básico do servidor, esse fundamento se encontra intocável, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)