Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídioqualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar.garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteraçãodelitiva. Medidas cautelares diversas.impossiblidade. Preponderantes os fundamentos paramanutenção da prisão. Inexistência de novos argumentosaptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravoregimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)