Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação e dissídio jurisprudencial atinente ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase (quantidade de drogas. Mais de 374 kg de cocaína).dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156, e Decreto 678/1992, art. 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 387. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Suposto bis inidem na incidência concomitante da majorante na dosimetria de dois crimes. Manifesta improcedência. Delitos autônomos. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Pena superior a 8 anos. Agravo regimental improvido.

... (Continua)