Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva - consubstanciado no fato do Agravante possuir duas condenações pelo delito de roubo majorado, bem como duas condenações pelo crime de tráfico de drogas -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)