Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)