Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática.

1 - Não se admite recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)