Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada Impossibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel. Indeferimento da petição inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)