Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Medida de monitoramento eletrônico. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência e dedicação a organização criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Indícios de autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 282, as providências previstas no Título IX, aí incluídas não somente a prisão preventiva, mas também aquelas elencadas no CPP, art. 319, «deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e, nos caos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais». ... (Continua)