Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Condenação fixada em 6 anos, 11meses e 25 dias de reclusão, após julgamento em 2ª instância. Fundamentação. Periculosidade do agente. Anotações criminais pretéritas e ação penal em curso. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Ausente patente ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)