Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Ausência de apresentação dos contratos bancários pela instituição financeira. Falta de nominação dos pactos pela recorrente. Alegação genérica de existência da transação. Aplicação da penalidade inserta no CPC/1973, art. 359. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando o réu não junta aos autos o contrato bancário, é possível aplicar a penalidade do CPC/1973, art. 359, para considerar verdadeiro o fato de que a autora pretendia provar com a referida documentação. ... (Continua)