Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Aspectos diversos sobre cobrança de taxas por associação de moradores. Ausência de omissão e erro material. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Falta de indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência. Súmula 284/STF.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)