Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo. Regime prisional mais gravoso que se impõe pela existência de circunstâncias negativas do CP, art. 59. Inaplicabilidade da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada pena acima do mínimo na primeira fase da dosimetria, não há ilegalidade no estabelecimento de modo carcerário mais gravoso do que o paradigma fundado no quantum de reprimenda, uma vez que esta Corte Superior entende que é possível recrudescer o regime quando se tratar de Acusado cuja pena-base foi aumentada em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)