Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de se interromper atividades de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Obstrução das investigações. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada para assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Pleito de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, pois as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do crime, consubstanciada na suposta receptação pelo Agravante, em concurso com outros agentes, de valiosa carga de algodão avaliada em R$ 690.352,51 (seiscentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). ... (Continua)