Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, b e c, § 3º; CP, art. 59, I ao IV. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Excesso de violência empregado pelo recorrente e seu comparsa para render a vítima, senhor de quase 60 anos de idade, ao aplicar-lhe uma coronhada na cabeça, ferindo a integralidade física do ofendido. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)