Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho do autor em relação à empresa familiar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego do autor, em empresa familiar, sem o devido registro em CTPS. ... ()
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