Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STJ. Reiteração delitiva. Réu beneficiado com a liberdade provisória e que voltou a delinquir. Periculum libertatis. Fundamentação. Existência. Epilepsia. Tratamento médico assegurado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Somente quando evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade, é que se admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)