Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não comprovado a divergência jurisprudencial nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)