Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Regime fechado. Mantido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)