Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Ato normativo do governador do estado do Paraná. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Indicação de futuros e incertos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle abstrato da validade das Leis e dos atos normativo em geral. Não conhecimento. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)