Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Prequestionamento. Preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Possibilidade de cobrança. Distinguishing estabelecido no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderia estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exigisse de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)