Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obras de manutenção e reforma em unidade de ensino. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido consigna a precariedade das instalações e o risco iminente da vida de crianças, bem como a necessidade e o dever do agravante em executar as obras de manutenção/reforma na escola municipal com suporte nas peculiaridades da causa e em documentos que instruem os autos. Modificar tal entendimento, inclusive quanto à readequação da multa diária e seus critérios, exige profunda análise do contexto fático, providência inviável na via especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)