Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante apenas reproduz os argumentos já despendidos no Recurso Especial, não apontando de forma clara a correlação entre o fundamento do acórdão do Tribunal de origem (aplicabilidade na espécie da Lei 8.429/1992, art. 17) e as razões apresentadas no recurso. Não se desvencilhou de seu ônus de combate, específico e firme, quanto ao argumento da incidência da Súmula 284/STF apresentado na decisão ora agravada. ... (Continua)