Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CDC, art. 57. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu que «a autoridade administrativa fundamentou a aplicação das penalidades de acordo com os parâmetros previstos no CDC, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em vista da situação de completa vulnerabilidade do consumidor, bem como a gravidade, o porte econômico da empresa autuada e a agravante da reincidência e atenuante de adoção de providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo (fls. 309-310, e/STJ). ... (Continua)