Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da ilicitude das provas. Vedado reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do recorrente, sob o fundamento de que «ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito (fl. 800, grifei). ... (Continua)