Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Insuficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram suficientes para embasar a condenação do agravante, bem como que a conduta imputada ao réu era típica, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório. ... (Continua)