Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade CDA. Ilegalidade de multas e juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de CDA e ilegalidade de multa e juros. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)