Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à incapacidade laboral do segurado e quanto ao cerceamento de defesa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)