Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, cassando o alvará de funcionamento e determinando o fechamento do estabelecimento comercial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)