Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Auxílio- doença e/ou aposentadoria por invalidez. Benefício auxílio-doença. Sentença reformada para auxílio- acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para, no lugar do auxílio- doença, implantar o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% do salário do segurado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e à divergência não comprovada. ... (Continua)