Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Natureza de sociedade uni profissional reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar que houve omissão acerca do fato de que as sociedades limitadas não podem ser enquadradas como uni profissionais quando houve entendimento expresso e fundamentado no sentido de que a ora agravante presta serviços de natureza pessoal e sem caráter empresarial. ... (Continua)