Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Descabimento. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo ao aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)