Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)