Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência devidamente reconhecida. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)