Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (nem mesmo menciona o precedente contido no recurso repetitivo julgado pela Corte Especial e o CPC/2015, art. 375). Com efeito, verificou-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)