Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor superior a 10% do salário mínimo e causou prejuízo à vítima que utilizava o bem como seu meio de transporte para o trabalho, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)