Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... (Continua)