Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença e interrupção da prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Existência. Reinício do prazo pela metade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção do processo de execução. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art, 9º c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020. ... (Continua)