Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)