Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação judicial. Acordo firmado entre as partes que previa a renúncia à oposição de embargos à execução. Impossibilidade de reexame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal aprecia integralmente a controvérsia, dando-lhe robusta e devida fundamentação. ... (Continua)