Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Caso em que o então agravante, na origem, ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, objetivando executar os honorários sucumbenciais ao argumento de que, ainda que o título judicial não tenha tratado sobre o assunto, houve a inversão automática dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. ... (Continua)