Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para revogar a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)