Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação concreta da prisão preventiva. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Audiência de custódia não realizada por juízo plantonista. Realização posterior. Possibilidade. Nulidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia. Não ocorrência. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)