Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos da decretação de quebra de uma sociedade à outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de fato. Publicação de aviso aos credores e interessados por edital (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, I). Insurgência intempestiva. Ausência de justificativa. Pretensão recursal. Participação de magistrado impedido. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento unânime. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)